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PGE promove curso de capacitação para fiscais de Contratos

Os assuntos abordados no curso foram: Designação do Fiscal; Procedimento de Nota Fiscal; Termo de Responsabilidade do Fiscal; Notificações; e Responsabilização do Fiscal, entre outros
Rosane Brandão | Secom-MT

Curso Fiscalização de Contratos para os fiscais que atuam na Coordenadoria de Aquisições e Contratos.
Curso Fiscalização de Contratos para os fiscais que atuam na Coordenadoria de Aquisições e Contratos.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) promoveu, na quinta-feira (20.05), o curso Fiscalização de Contratos para os fiscais que atuam na Coordenadoria de Aquisições e Contratos.

Os assuntos abordados no curso foram: Designação do Fiscal; Fiscal Técnico, Administrativo e Setorial; Procedimento de Nota Fiscal; Relatório/Termo Circunstanciado; Controle de Saldo; Termo de Responsabilidade do Fiscal; Notificações; e Responsabilização do Fiscal.

A coordenadora de Aquisições e Contratos da PGE, Thais Saes Prado de Mello, explica que o foco do treinamento foi enfatizar sobre a importância da figura do fiscal para a administração pública. “O curso pontuou quais são as atribuições e responsabilidades dos fiscais. Também foram passadas orientações sobre a correta formalização dos processos de atesto de nota, além de esclarecer dúvidas. Foi um momento de interação e troca de experiências, onde buscamos deixá-los seguros e conscientes do seu papel”, destacou.

As atividades de fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.

Conforme a Lei Nº 8.666 de 1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

O servidor público, no exercício das atribuições de fiscal de contratos, deve, obrigatoriamente, cumprir a lei, respeitar as normas procedimentais aplicáveis e o teor do contrato, a fim de evitar eventuais responsabilizações.