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TJ extingue ato que anulava sessão da Assembleia sobre Plano Plurianual do governo

Caso o mandado fosse acolhido haveria risco de comprometer a execução orçamento de 2017
Ademar Andreola | PGE - MT

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A juíza Vandymara Zanolo, convocada como relatora da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça, extinguiu o mandado de segurança pedido pelo deputado Zeca Viana, onde anulava a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso. A magistrada acatou a argumentação feita pela Procuradoria Geral do Estado. Caso o mandado fosse acolhido haveria risco de comprometer, inclusive, a execução orçamento de 2017.

Em fevereiro deste ano, a PGE já havia conseguido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar derrubando o ato que havia tornado nula aquela sessão da Assembleia Legislativa. O argumento da PGE junto ao Supremo era que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT.

Na época ministro-relator Luiz Roberto Barroso apontou: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.

No final de seu despacho, proferido na sexta-feira (09.06) a juíza Vandymara Zanolo escreveu: “Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, pois a ação mandamental restou prejudicada perante a superveniente conversão do Projeto de Lei nº 531/2015, em Lei nº 10.340/2015, o que conduz à extinção do feito pela perda do objeto e, consequentemente, a falta de interesse processual pela ausência de utilidade/necessidade do processo. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para julgar extinto o presente Mandado de Segurança pela perda superveniente do objeto”. 





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