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Instrução Normativa

Instrução Normativa



Estabelece lista de checagem mínima (check-list) prevista no parágrafo único  do artigo 7º Decreto Estadual n. 1.147, de 15.8.2017, para  os  proceddimentos de aquisições nos órgãos e entidades da Administração  Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, nos quais se encontrem instaladas Unidades Setoriais da PGE/MT, para  o comprimento  dos mandamentos constitucionais  e da legislação ordinária. 



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