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CGE disponibiliza modelos de atos para o processamento de servidores e empresas

Ligiani Silveira | CGE-MT

Assessoria CGE
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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) disponibilizou em seu site modelos de atos a serem utilizados nos processos administrativos instaurados para apurar eventuais desvios de conduta funcional de servidores públicos estaduais e eventuais irregularidades praticadas por empresas na execução de contratos com o Governo de Mato Grosso.

A ideia é facilitar e padronizar os atos executados pelas Unidades Setoriais de Correição e das Comissões Permanentes dos órgãos públicos estaduais.

Foram disponibilizados 16 modelos da sequência de atos dos processos administrativos disciplinares contra servidores e 8 da sequência de atos dos processos administrativos de responsabilização de empresas para apurar violações previstas na Lei Anticorrupção, na Lei de Licitações e outros normativos.

Os modelos estão publicados no site www.controladoria.mt.gov.br, menu superior “Corregedoria”. Para acessar direto, clique aqui.