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Divida Ativa

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A dívida ativa é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas para com determinada pessoa jurídica de direito público, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pelo órgão competente para apurar a sua liquidez e exigibilidade.

A inscrição em dívida ativa do Estado do Mato Grosso compete à Procuradoria Geral do Estado e acarreta efeitos como a impossibilidade de o contribuinte obter certidão negativa de débitos, não podendo este contratar com a Administração, dentre outros entraves.

As certidões de dívida ativa também podem ser enviadas a protesto em cartório e a cadastros como o SERASA e o SCPC, o que impede que o devedor faça financiamentos, compre bens por meio de crediário e tenha cheque especial ou cartão de crédito.

Agora, a Procuradoria Geral do Estado, com vistas a facilitar a vida das pessoas inscritas em dívida ativa estadual, disponibiliza no site da SEFAZ a emissão on line de boleto para pagamento, que poderá ser impresso diretamente pelo devedor e pago em qualquer instituição bancária.

Após o pagamento do boleto o débito é baixado, de forma automática e a Procuradoria do Estado informa a quitação ao SERASA ou SCPC para que o nome do devedor seja retirado do cadastro.

Se o devedor desejar parcelar seu débito ou requerer algum benefício especial como remissão, aplicável somente a determinados débitos, deverá comparecer pessoalmente na Procuradoria Geral do Estado.

Abaixo segue as leis que regem a Dívida Ativa bem como os documentos necessários para solictar certidão ou parcelamento na PGE-MT.
 

LEIS

 

Lei nº 10.026 de 27 de Dezembro de 2013  

Lei nº 10.297 de 09 Julho de 2015       

 

PROCEDIMENTOS

        

Para requerer a certidão de Dívida Ativa o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:

Passo 1: Preencher o Requerimento de Solicitação (Pessos Física / Jurídica), conforme Anexo I;

Passo 2: Verificar os documentos necessários para cada tipo de certidão;

Passo 3: Emitir a Guia de Pagamento no Site da SEFAZ;

Passo 4: Protocolar todos os documentos no protocolo geral da Procuradoria Geral do Estado, das 12:00hs até as 17:00hs, no seguinte endereço: Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, 78048-196

Informação sobre Certidão de Dívida Ativa: (65) 3617-2734 / 3642-1341
E-mail: certidao@pge.mt.gov.br
 

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Documentos necessários para requerer Certidão:

1 - Certidão Pessoa Física

  • Requerimento de Solicitação - Anexo I                 
  • Cópia do Boleto Pago                                  
  • Cópia do RG e CPF                                        
  • Certidão de ÓbIto  e documento do representante legal/Inventariante

2- Certidão Pessoa Jurídica

  • Requerimento de Solicitação - Anexo I              
  • Cópia do Boleto Pago                                  
  • CPF dos Sócios                                      
  • Contrato Social (última alteração)
  • Cartão CNPJ
  • Procuração simples ou cópia RG e CPF

3- Firma Individual

  • Requerimento de Solicitação - Anexo I                    
  • Cópia do Boleto Pago                                  
  • RG e CPF do Empresário                                     
  • Requerimento do Empresário
  • Cartão CNPJ
  • Procuração simples ou cópia RG e CPF

4- Sociedade Anônima e Associação

  • Requerimento de Solicitação - Anexo I                    
  • Cópia do Boleto Pago                                  
  • Ata de Eleição e Posse da Diretoria                                    
  • Requerimento do Empresário
  • Cartão CNPJ
  • Cópia RG e CPF do Diretor ou Presidente
  • Procuração simples com cópia do RG e CPF

5- Prefeitura

  • Requerimento de Solicitação - Anexo I                    
  • Cartão CNPJ da Prefeitura
  • Procuração simples com cópia RG e CPF

 

PAGAMENTOS / EMISSÃO DE DAR

Impressão de Guias para pagamento  



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