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HISTÓRICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

 

 

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, órgão que integra o Poder Executivo Estadual, exerce com exclusividade e excelência a Advocacia Pública do Estado de Mato Grosso, mediante a representação judicial e a consultoria juridica dos seus órgãos e entidades, visando a garantia do interesse público e dos princípios constitucionais.

Criada pela Lei nº 3.030, de 21 de maio de 1971, que instituiu a carreira de Procurador do Estado, foi sancionada pelo então Governador do Estado José Manoel Fontanillas Fragelli. Inicialmente era subordinada à Secretaria do Interior e Justiça e integrava os órgãos do Departamento Jurídico do Estado.

A primeira sede ficava no Palácio da Instrução, depois foi transferida para o Centro Político Administrativo no prédio onde hoje funciona a Secretaria de Segurança Pública, compartilhando o espaço com a Procuradoria-Geral de Justiça. Posteriormente, foi realocada para o Edifício Marechal Rondon, também no Centro Político Administrativo.

Em 30 de dezembro de 1980, a Lei 4.282 cria o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS.

Em 24 de junho de 1.992, pela lei Orgânica nº 18, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso torna-se uma Instituição autônoma e se separa da Secretaria de Justiça, passa por adequação na estrutura administrativa com a redefinição de suas competências.

A Lei Complementar nº 19, de 10 de setembro de 1992, altera disposições da Lei Complementar n° 18 e a denominação do FUNJUS, que passa a denominar-se Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e a esta fica vinculado.

Em 15 de dezembro de 1993, a Lei Complementar nº 29, alterou disposições da Lei Complementar nº 18 e instituiu o dia 21 de maio “Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso”.

Posteriormente, em 28 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 81, dispôs sobre a nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e revogou as Leis Complementares nº 18, de 24 de junho de 1992; nº 19, de 10 de setembro de 1992 e nº 29, de 15 de dezembro de 1993. Ainda no ano de 2000, com a Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do pessoal que integra o Quadro Administrativo da PGE.

Em 2002, foi promulgada a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, que dispôs sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, texto normativo que revogou a Lei Complementar nº 81 e promoveu profunda alteração e importante modernização da estrutura administrativa da Instituição.

Atualmente a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso está localizada no Edifício Espaço Sagres, na Rua Tenente Alcídes Duarte de Souza, 275, bairro Duque de Caxias, onde funcionam algumas unidades do Órgão Central. A estrutura da Subprocuradoria-Geral Fiscal e a Subprocuradoria-Geral de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal estão sediadas no Centro Político Administrativo, no Anexo III do prédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Protocolo Geral também funciona no prédio da Secretaria de Fazenda, na antiga Exatoria.