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HISTÓRICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

 

 

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, órgão que integra o Poder Executivo Estadual, exerce com exclusividade e excelência a Advocacia Pública do Estado de Mato Grosso, mediante a representação judicial e a consultoria juridica dos seus órgãos e entidades, visando a garantia do interesse público e dos princípios constitucionais.

Criada pela Lei nº 3.030, de 21 de maio de 1971, que instituiu a carreira de Procurador do Estado, foi sancionada pelo então Governador do Estado José Manoel Fontanillas Fragelli. Inicialmente era subordinada à Secretaria do Interior e Justiça e integrava os órgãos do Departamento Jurídico do Estado.

A primeira sede ficava no Palácio da Instrução, depois foi transferida para o Centro Político Administrativo no prédio onde hoje funciona a Secretaria de Segurança Pública, compartilhando o espaço com a Procuradoria-Geral de Justiça. Posteriormente, foi realocada para o Edifício Marechal Rondon, também no Centro Político Administrativo.

Em 30 de dezembro de 1980, a Lei 4.282 cria o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS.

Em 24 de junho de 1.992, pela lei Orgânica nº 18, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso torna-se uma Instituição autônoma e se separa da Secretaria de Justiça, passa por adequação na estrutura administrativa com a redefinição de suas competências.

A Lei Complementar nº 19, de 10 de setembro de 1992, altera disposições da Lei Complementar n° 18 e a denominação do FUNJUS, que passa a denominar-se Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e a esta fica vinculado.

Em 15 de dezembro de 1993, a Lei Complementar nº 29, alterou disposições da Lei Complementar nº 18 e instituiu o dia 21 de maio “Dia do Procurador do Estado de Mato Grosso”.

Posteriormente, em 28 de dezembro de 2000, a Lei Complementar nº 81, dispôs sobre a nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e revogou as Leis Complementares nº 18, de 24 de junho de 1992; nº 19, de 10 de setembro de 1992 e nº 29, de 15 de dezembro de 1993. Ainda no ano de 2000, com a Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000, foi instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do pessoal que integra o Quadro Administrativo da PGE.

Em 2002, foi promulgada a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, que dispôs sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, texto normativo que revogou a Lei Complementar nº 81 e promoveu profunda alteração e importante modernização da estrutura administrativa da Instituição.

Atualmente a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso está localizada na Avenida República do Líbano, 2258, Jardim Monte Líbano, em Cuiabá, onde funcionam algumas unidades do Órgão Central.  A estrutura da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente fica no prédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), situada no Centro Político Administrativo, na Capital. Já  a Subprocuradoria-Geral perante os Tribunais Federais  fica no Escritório de Representação de Mato Grosso (ERMAT),  em Brasília (DF).