Legislação PGE

Portal da Legislação do Estado de Mato Grosso

Constituição do Estado de Mato Grosso, artigos 110 a 115
Lei Complementar 111, de 01/07/2002: Lei orgânica da PGE/MT
Decreto 1.540, de 18/06/2018: Regimento interno da PGE/MT
Decreto 1.367, de 19/04/2022: Estrutura organizacional da PGE/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança
Decreto 1.147, de 15/08/2017: Atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos
Decreto 392, de 15/01/2016: coordenação, supervisão e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, o exercício de sua representação judicial e consultoria jurídica

Lei 10.433, de 20/09/2016 e Decreto 704, de 23/09/2016: Programa REFIS-MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos tributários)
Lei 10.579, de 07/08/2017 e Decreto 1.285, de 30/11/2017: Programa REGULARIZE - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos não tributários)
Lei 11.433, de 28/06/2021, e Decreto 1.046, de 04/08/2021: Programa REFIS IPVA/ITCD - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD
Decreto 905, de 28/04/2021: Programa REFIS/Extraordinário - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos a ICM e ICMS
Decreto 6.023, de 28/06/2005: Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Lei 10.236, de 30/12/2014, Decreto 10, de 23/01/2015, e Decreto 30, de 27/02/2015: Programa REFAZ/SEFAZ/2015 - Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual
Lei 10.026, de 27/12/2013 e Decreto 2.634, de 05/12/2014: Parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado (fim do prazo: 31/12/2015)
Decreto 2.494, de 22/04/2010: Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado (sem descontos ou benefícios)
Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021: Procedimentos para encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa do Estado. Critérios para requerimentos de revisão de dívida inscrita (REVISA) e oferta antecipada de bens e direitos à garantia extrajudicial do débito visando à regularidade fiscal e higidez do título de crédito
Decreto 11, de 12/01/2007: contagem do prazo de validade de Certidão de Débitos Fiscais Estaduais.
Lei 8.672, de 06/07/2007 e Decreto 808, de 26/01/2021: Compensação de débitos inscritos ou não em dívida ativa do Estado
Lei 10.496, de 17/01/2017: Racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa
Lei 11.305, de 28/01/2021: Quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores

Orientações Jurídico-Normativas da PGE/MT

2020

OJN 001/CPPGE/2020: Prorrogação de contrato de obra [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 002/CPPGE/2020: Prorrogação de convênio administrativo [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 003/CPPGE/2020: Prorrogação de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 004/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 005/CPPGE/2020: Adesão a ata de registro de preço como órgão participante [parecer referencial]
OJN 006/CPPGE/2020: Adequação de TAC às normas da Lei Federal nº 12.651/2012 e unificação de imóveis rurais para fins de inscrição no SIMCAR
OJN 007/CPPGE/2020: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 008/CPPGE/2020: Reajuste e repactuação de valores contratuais [parecer referencial]
OJN 009/CPPGE/2020: Parceria de estágio supervisionado [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 010/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 011/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial]
OJN 012/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 013/CPPGE/2020: Prorrogação da prestação de serviços contínuos [parecer referencial] [minuta editável]

2021

OJN 001/CPPGE/2021: Prorrogação bolsa ou auxílio a pessoa física [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 002/CPPGE/2021: Prorrogação dos credenciamentos para consignação em folha [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 003/CPPGE/2021: Alteração quantitativa de até 25% nos contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços [parecer referencial]
OJN 004/CPPGE/2021: Progressões horizontal (classe) e vertical (referência) dos empregados públicos da MTI
OJN 005/CPPGE/2021: Doação de bens móveis considerados inservíveis pela Administração Pública Estadual
OJN 006/CPPGE/2021: Brigada mista de combate a incêndios durante o período crítico

2022

OJN 001/CPPGE/2022: Pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores de cargo em comissão ou função de confiança (Suspenso por despacho do Governador no Processo PJC-PRO-2022/02508)
OJN 002/CPPGE/2022: Convênio para substituição e recuperação de pontes (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 003/CPPGE/2022: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 004/CPPGE/2022: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 005/CPPGE/2022: Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 006/CPPGE/2022: Reequilíbrio econômico-financeiro de contratação de material betuminoso [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 007/CPPGE/2022: Termo de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 008/CPPGE/2022: Convênio para pavimentação asfáltica em município selecionado (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 009/CPPGE/2022: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 010/CPPGE/2022: Alteração de índice de reajuste contratual pelas (Resoluções CONDES 001/2021 e 005/2021) [parecer referencial]
OJN 011/CPPGE/2022: Convênio para iluminação pública em município selecionado (Programa MT Iluminado) [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 012/CPPGE/2022: Convênio do Programa SER Família Habitação em município selecionado [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 013/CPPGE/2022: Contratação direta por inexigibilidade de compra e serviço de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
OJN 014/CPPGE/2022: Compensação de créditos e débitos contratuais entre o Estado de Mato Grosso e as empresas fornecedoras, antes da remessa para cobrança judicial [parecer referencial]