Portal de Leis e Decretos consolidados do Estado de Mato Grosso

• Lei Complementar 111, de 01/07/2002: Lei orgânica da PGE/MT

• Decreto 1.540, de 18/06/2018: Regimento interno da PGE/MT

• Decreto 1.367, de 19/042022: Estrutura organizacional da PGE/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança

• Lei Ordinária 10.433, de 20/09/2016 e Decreto 704, de 23/09/2016: Programa REFIS-MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos tributários)

• Lei Ordinária 10.579, de 07/08/2017: Programa REGULARIZE - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos não tributários)

• Decreto 1.046, de 04/08/2021: Programa REFIS IPVA/ITCD - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

• Decreto 905, de 28/04/2021: Programa REFIS/Extraordinário - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos a ICM e ICMS

• Decreto 6.023, de 28/06/2005: Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual

• Decreto 2.494, de 22/04/2010: Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado (sem descontos ou benefícios)

• Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021: Procedimentos para encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa do Estado. Critérios para requerimentos de revisão de dívida inscrita (REVISA) e oferta antecipada de bens e direitos à garantia extrajudicial do débito visando à regularidade fiscal e higidez do título de crédito

• Lei Ordinária 8.672, de 06/07/2007 e Decreto 808, de 26/01/2021 : Compensação de débitos inscritos ou não em dívida ativa do Estado

• Lei Ordinária 10.496, de 17/01/2017: Racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa

• Lei Ordinária 11.305, de 28/01/2021: Quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores

Orientações Jurídico-Normativas da PGE/MT

2020

• OJN 001/CPPGE/2020: Prorrogação de contrato de obra [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2020: Prorrogação de convênio administrativo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2020: Prorrogação de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2020: Adesão a ata de registro de preço como órgão participante [parecer referencial]
• OJN 006/CPPGE/2020: Adequação de TAC às normas da Lei Federal nº 12.651/2012 e unificação de imóveis rurais para fins de inscrição no SIMCAR
• OJN 007/CPPGE/2020: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2020: Reajuste e repactuação de valores contratuais [parecer referencial]
• OJN 009/CPPGE/2020: Parceria de estágio supervisionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial]
• OJN 012/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2020: Prorrogação da prestação de serviços contínuos [parecer referencial] [minuta editável]

2021

• OJN 001/CPPGE/2021: Prorrogação bolsa ou auxílio a pessoa física [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2021: Prorrogação dos credenciamentos para consignação em folha [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2021: Alteração quantitativa de até 25% nos contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços [parecer referencial]
• OJN 004/CPPGE/2021: Progressões horizontal (classe) e vertical (referência) dos empregados públicos da MTI
• OJN 005/CPPGE/2021: Doação de bens móveis considerados inservíveis pela Administração Pública Estadual

2022

• OJN 001/CPPGE/2022: Pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores de cargo em comissão ou função de confiança
• OJN 002/CPPGE/2022: Convênio para substituição e recuperação de pontes (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2022: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2022: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2022: Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2022: Reequilíbrio econômico-financeiro de contratação de material betuminoso [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2022: Termo de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2022: Convênio para pavimentação asfáltica em município selecionado (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2022: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2022: Alteração de índice de reajuste contratual pelas (Resoluções CONDES 001/2021 e 005/2021) [parecer referencial]
• OJN 011/CPPGE/2022: Convênio para iluminação pública em município selecionado (Programa MT Iluminado) [parecer referencial] [minuta editável]