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LEI ORGÂNICA DA PGE-MT
Lei Complementar n° 111, de 1° de Julho de 2002
Diário Oficial - 01 de Julho de 2002 - Nº 23.404
Modificada pela Lei Complementar n° 200, de 20 de Dezembro de 2004
Diário Oficial - 20 de Dezembro de 2004 - Nº 24.011
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