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Dívida Ativa

Qual o conceito de Dívida Ativa Estadual?

Dívida Ativa é o crédito da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, é remetido para a Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, de início amigável e, após, judicial. É formada por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários, ou seja, qualquer crédito que, por determinação da lei, deva ser cobrado pelo Estado ou suas autarquias.

Quais débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa Estadual?

Podem ser inscritos na Dívida Ativa Estadual débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos públicos estaduais (Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, DETRAN/MT, PROCON, INDEA,TCE/MT, TJ/MT, etc.) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.

Quais os efeitos da inscrição na Dívida Ativa Estadual?

O devedor não obterá a Certidão Negativa de débitos emitida em Conjunto pela PGE/MT e a SEFAZ/MT, bem como será feita a cobrança extrajudicial e judicial da respectiva dívida.

Como a Dívida Ativa Estadual é atualizada?

O índice de correção monetária aplicável, mês a mês, aos débitos inscritos em Dívida Ativa é o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), determinado em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços. Todos os meses a Secretaria de Estado de Fazenda, através de Portaria do Secretário de Fazenda, divulga o cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive dos inscritos em Dívida Ativa, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período.

Como emitir certidão de débitos da Dívida Ativa Estadual?

A certidão poderá ser emitida eletronicamente em http://www.pge.mt.gov.br/-/4601431-divida-ativa

Minha dívida aparece no site da PGE, porém sem a possibilidade de negociação. Qual o problema?

A impossibilidade de negociação on-line decorre do fato de o débito se encontrar disponível para pagamento no cartório. Após o vencimento do boleto, a negociação via site da PGE volta a ficar disponível.

Realizei a negociação pelo site, mas as parcelas estão com a mesma data de vencimento. É possível corrigir?

As parcelas devem ser geradas apenas no mês de vencimento, evitando-se, assim, o problema mencionado. Sugestiona-se a emissão do boleto sempre no início do mês!

Protesto

O que é o protesto extrajudicial da Dívida Ativa Estadual?

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado de MT-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei BN.º 12.767, de 2012. IMPORTANTE: O protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGE/MT.

Como o devedor é informado do protesto extrajudicial?

Através de carta de intimação registrada pelo Tabelionato de Protestos, no dia seguinte ao da data da protocolização do pedido do protesto.

Como realizar o pagamento da Dívida Ativa encaminhada a protesto extrajudicial?

O pagamento deverá ser feito através do documento enviado pelo Tabelionato de Protesto, no prazo apontado na intimação, acrescido dos emolumentos. O prazo para o pagamento é de 3 (três) dias úteis, contados do dia seguinte ao da protocolização do pedido até o vencimento (inclusive). Se o boleto não for pago em até três dias úteis (até a data de vencimento), o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado mediante negociação junto à PGE/MT.

Como realizar o pagamento ou parcelamento da Dívida Ativa já protestada?

Para o pagamento à vista ou em parcelas da Dívida Ativa do Estado protestada, o devedor deverá: Se o débito referir-se a IPVA ou Licenciamento acessar o seguinte endereço eletrônico: www.pge.mt.gov.br. Opção: IPVA Dívida Ativa Se o débito for de outra natureza (ICMS, ITCD, Auto de Infração SEMA, PROCON, INDEA – TCE - TJ/MT entre outros) solicitar a negociação através do email refis_pge@pge.mt.gov.br Ou dirigir-se à sede da PGE-MT ou às unidades do Ganha Tempo de Cuiabá (CPA e Ipiranga), Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Após o pagamento ou parcelamento do principal e o pagamento do FUNJUS, a PGE/MT emitirá a autorização de cancelamento (carta de anuência eletrônica) a pedido do devedor. Contato através do email: cancelamentodeprotesto@pge.mt.gov.br

O que fazer para cancelar o protesto da Dívida Ativa?

Emitida a autorização de cancelamento (carta de anuência eletrônica) pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, o devedor comparecerá ao Tabelionato de Protesto para efetuar o cancelamento, desde que pagos os emolumentos cartorários. Atenção! Não é apenas a PGE que encaminha débitos para protesto extrajudicial. Verifique junto ao cartório e aos órgãos de proteção ao crédito, como a SERASA Experian ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), se o seu nome não está protestado por outras Procuradorias (PGM ou PGFN) ou empresas.

Após o cancelamento do protesto em quanto tempo é retirada a negativação nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA)?

Em até 7 (sete) dias úteis após o recolhimento dos emolumentos no Cartório de Tabelionato de Protesto.

Parcelamento

Qual a documentação necessária para o parcelamento da Dívida Ativa?

a) Pessoas Físicas: Cópia do RG e CPF do executado; Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador. b) Pessoas Jurídicas: Cópia do contrato social e a última alteração social da empresa; RG e CPF do representante legal constante no contrato social; Instrumento de mandato, se for o caso, acompanhado com a cópia do RG e CPF do procurador.

Quero quitar à vista meus débitos com a PGE/MT. Tenho direito a descontos?

Sim. Vigoram até 31/12/2021 os programas detalhados abaixo, que concedem benefícios/descontos para o pagamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual: REFIS ORDINÁRIO – REFIS EXTRAORDINÁRIO/ICMS – REFIS EXTRAODINÁRIO/IPVA-ITCD que oferecem descontos de até 75% sobre os juros e multas, com parcelamento em até 60 meses (limitado ao valor mínimo de parcela de 2 UPFs). Tal programa abrange os fatos geradores constituídos até 12/2020 e as dívidas referentes aos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD), entre outros. REGULARIZE que oferece descontos de até 75% sobre seu valor, com parcelamento em até 60 meses (limitado ao valor mínimo de parcela de 2 UPFs). Tal programa abrange débitos inscritos em dívida ativa provenientes da AGER, INDEA e PROCON dos fatos ocorridos até 12/2020 e SEMA dos fatos geradores ocorridos até 12/2016.

Fiz adesão ao parcelamento, como faço para pagar as parcelas?

Os DARs das parcelas estão disponíveis no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/dar/gerenciamento.xhtml. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e selecionada a CDA que pretender pagar. IMPORTANTE – a atualização os valores das parcelas sofrerão atualizações monetárias e serão acrescidas de juros de mora em conformidade com as regras de incidência de encargos aplicáveis ao débito original e que, inclusive, os débitos originalmente fixados em UPF/MT, serão atualizados por tal indexador. O índice de correção monetária aplicável, mês a mês, aos débitos inscritos em dívida ativa fiscais é o IGP-DI. Todos os meses a Secretaria de Estado de Fazenda, através de Portaria do Secretário de Fazenda, divulga o cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive dos inscritos em Dívida Ativa, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período.

Como faço para emitir as parcelas em atraso?

Por meio do link: https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/dar/gerenciamento.xhtml, na opção “Pagamento”, você conseguirá emitir o DAR já atualizado (com juros e mora) da parcela em atraso. A ordem de quitação das parcelas é a seguinte: primeiro, o DAR quita a parcela que vence no mês de emissão; depois, as parcelas vencidas e em seguida as parcelas a vencer. Atenção! Com três parcelas em atraso, alternadas ou consecutivas, o parcelamento poderá ser rescindido e não será possível emitir as parcelas em atraso.

Estou em um parcelamento ativo, mas quero antecipar o pagamento de algumas parcelas.

Para antecipar algumas parcelas, acesse a plataforma https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/dar/gerenciamento.xhtml, informe o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e selecione a CDA que pretender pagar. Selecione as parcelas que quer quitar, para estas será emitido um DAR único com a informação das parcelas que estão sendo pagas.

Estou em um parcelamento ativo, mas quero quitar todo o saldo restante.

Para quitar todo o saldo restante do parcelamento, acesse a plataforma https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/pages/dar/gerenciamento.xhtml, informe o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e selecione a CDA que pretender pagar. Selecione todas as parcelas em aberto, para estas será emitido um DAR único com a informação de todas as parcelas remanescentes.

Cobrança Judicial - Execução Fiscal

O que é cobrança judicial da Dívida Ativa?

A cobrança judicial da Dívida Ativa se faz através do ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF).

É possível parcelar um débito que está em execução fiscal?

O interessado que estiver sofrendo processo de execução fiscal em andamento, poderá parcelar o débito administrativamente perante a Procuradoria-Geral do Estado, a qualquer tempo, caso não tenha valores bloqueados na integralidade do débito. Enquanto o parcelamento estiver em curso, com pagamentos em dia, a execução fiscal restará suspensa.