Processos de Compensação

-> Informações para instrução de processos protocoladas na vigência da Lei 7.538 / 2001:

Decreto 106 de 28/02/2003 (Download);
Documentos Necessários (Download);
Modelo de Termo de Renúncia (Artigo 4º, VI do Decreto 106/03) (Download);
Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Com Atualização) (Download);
Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Sem Atualização) (Download);

-> Resultado dos Processos (a partir de 17/06/2003)

-> Lei 7.948 de 29/08/2003 (Ver).

-> Informações para instrução de processos protocoladas na vigência da Lei 7.948/2003:

Anexo - Crédito Salarial (Download);
Anexo - Precatório (Download);
Decreto 1.535/2003 (Download);
Documentos Necessários para protocolização de pedido administrativo de compensação (Download);
Modelo de Termo de Renúncia (Artigo 4º, VI do Decreto 1.535/03) (Download);
Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Com Atualização) (Download);
Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Crédito (Sem Atualização) (Download);

-> Decreto 1.535 de 07/10/2003 (Ver).