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Lei de Acesso à Informação (LEI), nº 12.527/11

Atendendo à Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11, que vigora no País desde 16 de maio de 2012, Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação – MTI divulga os vencimentos de todos os funcionários da empresa.

A medida visa assegurar a transparência das atividades da empresa Administração Pública, visto que a legislação federal garante a qualquer cidadão brasileiro a solicitação de acesso às informações públicas, com exceção àquelas classificadas como sigilosas. A LAI visa o cumprimento do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal.

Lei de Acesso à Informação, na íntegra.

Decreto Estadual 1.973/2013

Cartilha de acesso à informação