21 de Março de 2023 às 12:51
PGE/MT evita gasto extra de R$ 400 milhões aos cofres públicos
Pedro Gomes | PGE/MT
notas de dinheiro e legenda de R$ 400 milhões de reais
Em processos judiciais de reclamação propostos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a PGE/MT obteve decisões liminares favoráveis que evitarão para os cofres do Estado de Mato Grosso um gasto extra em folha de pagamentos de servidores públicos estimado em R$ 30 milhões ao ano. Os processos ainda buscam impedir o pagamento retroativo de cerca de R$ 380 milhões.
As reclamações buscam desconstituir decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença em ações de mandados de segurança impetrados em 2000 por servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, que buscavam incorporar verbas antigas aos seus subsídios.
Com isso, a PGE/MT, por meio da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão - SubSEPLAG, alcançou uma importante vitória para o Estado de Mato Grosso, que impede o enriquecimento sem causa dos servidores e o pagamento de salários até o julgamento definitivo das ações judiciais.
Segundo o Procurador do Estado Marcelo Mendonça, “trata-se de decisão histórica que restabelece a autoridade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e assegura o
respeito à coisa julgada, impedindo a ocorrência de prejuízos irreparáveis para a Fazenda Pública”. O Subprocurador-Geral da SubSEPLAG, Leonardo Vieira, acrescenta que “a PGE atuou em parceria com a SEPLAG para obtenção dessa decisão liminar, que tem por intenção evitar prejuízo milionário aos cofres públicos por uma interpretação equivocada de decisões judiciais proferidas em 2003”.