Legislação da Procuradoria-Geral
do Estado de Mato Grosso

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• Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 110 a 115
• Lei Complementar 111, de 01/07/2002: Lei orgânica da PGE/MT
• Decreto 1.540, de 18/06/2018: Regimento interno da PGE/MT
• Decreto 117, de 07/02/2023: Estrutura organizacional da PGE/MT, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança
• Decreto 1.147, de 15/08/2017: Atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos
• Decreto 392, de 15/01/2016: Coordenação, supervisão e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, o exercício de sua representação judicial e consultoria jurídica
• Resolução nº 106/CPPGE/2023, de 23/02/2023: institui o Código de Ética Profissional dos Procuradores do Estado de Mato Grosso

• Lei 10.433, de 20/09/2016 e Decreto 704, de 23/09/2016: Programa REFIS-MT - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos tributários)
• Lei 10.579, de 07/08/2017 e Decreto 1.285, de 30/11/2017: Programa REGULARIZE - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (créditos não tributários)
• Lei 11.433, de 28/06/2021, e Decreto 1.046, de 04/08/2021: Programa REFIS IPVA/ITCD - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD
• Decreto 905, de 28/04/2021: Programa REFIS/Extraordinário - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos a ICM e ICMS
• Decreto 6.023, de 28/06/2005: Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
• Lei 10.236, de 30/12/2014, Decreto 10, de 23/01/2015, e Decreto 30, de 27/02/2015: Programa REFAZ/SEFAZ/2015 - Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual
• Lei 10.026, de 27/12/2013 e Decreto 2.634, de 05/12/2014: Parcelamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa do Estado (fim do prazo: 31/12/2015)
• Decreto 2.494, de 22/04/2010: Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa do Estado (sem descontos ou benefícios)
• Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021: Procedimentos para encaminhamento do débito à inscrição em dívida ativa do Estado + critérios para requerimentos de revisão de dívida inscrita (REVISA) e oferta antecipada de bens e direitos à garantia extrajudicial do débito
• Decreto 11, de 12/01/2007: contagem do prazo de validade de Certidão de Débitos Fiscais Estaduais.
• Lei 8.672, de 06/07/2007 e Decreto 808, de 26/01/2021: Compensação de débitos inscritos ou não em dívida ativa do Estado
• Lei 10.496, de 17/01/2017: Racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos na dívida ativa

• Lei 11.305, de 28/01/2021: Quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores

• Portaria Conjunta Interna n. 001-GPGE-CGPGE-2023, de 25/04/2023: manifestações recebidas pela Ouvidoria da PGE/MT classificadas como pedido de informações

Orientações Jurídico-Normativas da PGE/MT

2020

• OJN 001/CPPGE/2020: Prorrogação de contrato de obra [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2020: Prorrogação de convênio administrativo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2020: Prorrogação de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2020: Adesão a ata de registro de preço como órgão participante [parecer referencial]
• OJN 006/CPPGE/2020: Adequação de TAC às normas da Lei Federal nº 12.651/2012 e unificação de imóveis rurais para fins de inscrição no SIMCAR
• OJN 007/CPPGE/2020: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2020: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 e 12462/2011) [parecer referencial]
• OJN 009/CPPGE/2020: Parceria de estágio supervisionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial]
• OJN 012/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2020: Prorrogação da prestação de serviços contínuos [parecer referencial] [minuta editável]

2021

• OJN 001/CPPGE/2021: Prorrogação bolsa ou auxílio a pessoa física [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2021: Prorrogação dos credenciamentos para consignação em folha [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2021: Alteração quantitativa de até 25% nos contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços [parecer referencial]
• OJN 004/CPPGE/2021: Progressões horizontal (classe) e vertical (referência) dos empregados públicos da MTI
• OJN 005/CPPGE/2021: Doação de bens móveis considerados inservíveis pela Administração Pública Estadual
• OJN 006/CPPGE/2021: Brigada mista de combate a incêndios durante o período crítico

2022

• OJN 001/CPPGE/2022: Pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores de cargo em comissão ou função de confiança (Suspenso por despacho do Governador no Processo PJC-PRO-2022/02508)
• OJN 002/CPPGE/2022: Convênio para substituição e recuperação de pontes (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2022: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2022: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2022: Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2022: Reequilíbrio econômico-financeiro de contratação de material betuminoso [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2022: Termo de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2022: Convênio para pavimentação asfáltica em município selecionado (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2022: Prorrogação de por dispensa licitatória (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2022: Alteração de índice de reajuste contratual pelas Resoluções CONDES 001/2021 e 005/2021 [parecer referencial]
• OJN 011/CPPGE/2022: Convênio para iluminação pública em município selecionado (Programa MT Iluminado) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2022: Convênio do Programa SER Família Habitação em município selecionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2022: Contratação direta po inexigibilidade de bens e serviços de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 014/CPPGE/2022: Compensação de créditos e débitos contratuais entre o Estado de Mato Grosso e as empresas fornecedoras, antes da remessa para cobrança judicial [parecer referencial]

2023

• OJN 001/CPPGE/2023: Prorrogação de prazos de execução e vigência em contratos de escopo (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2023: Utilização de ata de registro de preço por órgão participante [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2023: Prorrogação de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2023: Prorrogação da prestação de serviços e fornecimentos contínuos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2023: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2023: Contratação direta por inexigibilidade licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2023: Aditivo de valor da contrapartida do município em convênios [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2023: Prorrogação de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos do MT Saúde (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2023: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]