Legislação PGE

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Portal da Legislação do Estado de Mato Grosso

 

 

 

Orientações Jurídico-Normativas da PGE/MT

 

2020

 

2021

 

2022

2023

  • OJN 001/CPPGE/2023: Prorrogação de prazos de execução e vigência em contratos de escopo (Lei Federal 8.666/1993EM BREVE
  • OJN 002/CPPGE/2023: Utilização de ata de registro de preço por órgão participante EM BREVE
  • OJN 003/CPPGE/2023: Prorrogação de locação de imóvel EM BREVE
  • OJN 004/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de imóvel EM BREVE
  • OJN 005/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de veículo EM BREVE
  • OJN 006/CPPGE/2023: Prorrogação da prestação de serviços e fornecimentos contínuos EM BREVE
  • OJN 007/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial EM BREVE
  • OJN 008/CPPGE/2023: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor EM BREVE
  • OJN 009/CPPGE/2023: Contratação direta por inexigibilidade licitatória de baixo valor EM BREVE
  • OJN 010/CPPGE/2023: Aditivo de valor da contrapartida do município em convênios EM BREVE
  • OJN 011/CPPGE/2023: Prorrogação de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos do MT Saúde (Lei Federal 8.666/1993EM BREVE
  • OJN 012/CPPGE/2023: Reajuste e repactuação de valores contratuais EM BREVE