Modelos Padronizados de Licitações e Contratos
Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta da Resolução nº 105/CPPGE/2023, de 26/01/2023, das notas explicativas constantes dos documentos e dos manuais elucidativos.
A utilização desses modelos não dispensa a análise individualizada do processo de contratação pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Se a secretaria ou entidade estadual perceber a existência de desconformidades jurídicas ou técnicas nos modelos apresentados, deve informar ao Procurador do Estado que atuará no processo para a adoção das providências indicadas na Resolução nº 105/CPPGE/2023.
Dúvidas, críticas e sugestões sobre os modelos apresentados podem ser enviadas para modeloscontratacao@pge.mt.gov.br.
As minutas receberão atualizações periódicas, que serão registradas nesta página, para corrigir erros, compatibilizar desconformidades entre os modelos e atualizar as disposições em função de eventuais novidades legislativas ou regulamentares.
Disponibilizam-se para utilização modelos de edital, termo de referência com manual de utilização, lista de verificação de elementos básicos e termo contratual, os quais se referem a diferentes tipos de contratação e podem ser acessados nesta página.
1. Modelos de contratação de bens por pregão
2. Modelos de contratação de serviços por pregão
3. Modelos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra por pregão