Os modelos são disponibilizados como ponto de partida para a confecção de minutas de editais e anexos, ao mesmo tempo em que contêm referências que orientam a manter a regularidade dos textos finais, a fim de conferir segurança e celeridade da análise jurídica. Para correta utilização dos modelos, orientamos a leitura atenta da Resolução nº 105/CPPGE/2023, de 26/01/2023, das notas explicativas constantes dos documentos e dos manuais elucidativos.

A utilização desses modelos não dispensa a análise individualizada do processo de contratação pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. Se a secretaria ou entidade estadual perceber a existência de desconformidades jurídicas ou técnicas nos modelos apresentados, deve informar ao Procurador do Estado que atuará no processo para a adoção das providências indicadas na Resolução nº 105/CPPGE/2023. 

Dúvidas, críticas e sugestões sobre os modelos apresentados podem ser enviadas para modeloscontratacao@pge.mt.gov.br.

As minutas receberão atualizações periódicas, que serão registradas nesta página, para corrigir erros, compatibilizar desconformidades entre os modelos e atualizar as disposições em função de eventuais novidades legislativas ou regulamentares.

Disponibilizam-se para utilização modelos de edital, termo de referência com manual de utilização, lista de verificação de elementos básicos e termo contratual, os quais se referem a diferentes tipos de contratação e podem ser acessados nesta página.
 

3. Modelos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra por pregão