Legislação relativa à Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos

• Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23/02/2015: diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual. 

Orientações Jurídico-Normativas da PGE/MT sobre aquisições e contratos

• OJN 001/CPPGE/2020: Prorrogação de contrato de obra [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2020: Prorrogação de convênio administrativo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2020: Prorrogação de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2020: Adesão a ata de registro de preço como órgão participante [parecer referencial]
• OJN 007/CPPGE/2020: Prorrogação de locação de imóvel por dispensa licitatória (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2020: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002 e 12462/2011) [parecer referencial]
• OJN 009/CPPGE/2020: Parceria de estágio supervisionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2020: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial]
• OJN 012/CPPGE/2020: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2020: Prorrogação da prestação de serviços contínuos [parecer referencial] [minuta editável]

• OJN 001/CPPGE/2021: Prorrogação bolsa ou auxílio a pessoa física [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2021: Prorrogação dos credenciamentos para consignação em folha [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2021: Alteração quantitativa de até 25% nos contratos administrativos decorrentes de atas de registro de preços [parecer referencial]
• OJN 004/CPPGE/2021: Progressões horizontal (classe) e vertical (referência) dos empregados públicos da MTI
• OJN 005/CPPGE/2021: Doação de bens móveis considerados inservíveis pela Administração Pública Estadual
• OJN 006/CPPGE/2021: Brigada mista de combate a incêndios durante o período crítico

• OJN 002/CPPGE/2022: Convênio para substituição e recuperação de pontes (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2022: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2022: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2022: Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2022: Reequilíbrio econômico-financeiro de contratação de material betuminoso [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2022: Termo de cooperação técnica [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2022: Convênio para pavimentação asfáltica em município selecionado (Programa Mais MT) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2022: Prorrogação de por dispensa licitatória (Lei Federal 13.303/2016) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2022: Alteração de índice de reajuste contratual pelas Resoluções CONDES 001/2021 e 005/2021 [parecer referencial]
• OJN 011/CPPGE/2022: Convênio para iluminação pública em município selecionado (Programa MT Iluminado) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2022: Convênio do Programa SER Família Habitação em município selecionado [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2022: Contratação direta por inexigibilidade de bens e serviços de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 014/CPPGE/2022: Compensação de créditos e débitos contratuais entre o Estado de Mato Grosso e as empresas fornecedoras, antes da remessa para cobrança judicial [parecer referencial]

• OJN 001/CPPGE/2023: Prorrogação de prazos de execução e vigência em contratos de escopo (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 002/CPPGE/2023: Utilização de ata de registro de preço por órgão participante [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 003/CPPGE/2023: Prorrogação de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 004/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de imóvel [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 005/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório de locação de veículo [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 006/CPPGE/2023: Prorrogação da prestação de serviços e fornecimentos contínuos [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 007/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial de medicamentos em razão de ordem judicial para atender paciente inicial [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 008/CPPGE/2023: Contratação direta por dispensa licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 009/CPPGE/2023: Contratação direta por inexigibilidade licitatória de baixo valor [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 010/CPPGE/2023: Aditivo de valor da contrapartida do município em convênios [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 011/CPPGE/2023: Prorrogação de credenciamento de serviços médico-hospitalares contínuos do MT Saúde (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 012/CPPGE/2023: Reajuste e repactuação de valores contratuais (Lei Federal 14.133/2021) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 013/CPPGE/2023: Aditivo a termo de convênio com municípios aderentes ao programa "Ser Família Habitação" [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 014/CPPGE/2023: Termo de fomento decorrente de emenda parlamentar impositiva [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 015/CPPGE/2023: Adesão carona à ata de registro de preço (Lei Federal 8.666/1993) [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 016/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá - SMS sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 017/CPPGE/2023: Pagamento indenizatório pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá - SMS e pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 018/CPPGE/2023: Contratação direta emergencial pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP sob intervenção estadual [parecer referencial] [minuta editável]
• OJN 019/CPPGE/2023: Contratação de intermediação de mão de obra de recuperandos do sistema penitenciário com empresas privada [parecer referencial] [minuta editável]

Cadastro de utilização das OJN da PGE/MT pelas entidades e secretarias do Estado de Mato Grosso